| Projeto: |
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PL 18 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-18/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0018-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI Nº 16.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. [QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DETIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NA SÃO PAULO TURISMO S.A.] |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ANHEMBI ( EMPRESA ) / AUTORIZACAO / BANDEIRAS ( PONTE DAS ) / CARNAVAL / CASA VERDE ( PONTE DA ) / CONCESSAO DE USO / CONTRAPARTIDA / CONTRATO / CONTROLE SOCIETARIO / GRATUIDADE / LEI 04.236/1952 / LEI 16.766/2017 / MELHORAMENTO PUBLICO / OLAVO FONTOURA ( AVENIDA ) / PARTICIPACAO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PMSP / POLO CULTURAL E ESPORTIVO GRANDE OTELO / PRIVATIZACAO / REVOGACAO / SPTURIS / UTILIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0902-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 15/04/2019 | | CCJ | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 16/08/2019 | Encaminhado em 16/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 19/08/2019 | |
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| Encerramento: |
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16/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |